Você recebeu uma medida protetiva e não sabe o que fazer agora.

A medida protetiva de urgência é concedida em cognição sumária, para proteção imediata, e não constitui condenação nem reconhecimento de culpa. O art. 18 da Lei nº 11.340/2006 determina que o juiz decida em até quarenta e oito horas. Após a Lei nº 14.550/2023, o art. 19 passou a prever expressamente que as medidas independem da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito e do registro de boletim de ocorrência, e que vigoram enquanto persistir o risco.

• Não equivale a condenação, e não gera antecedentes por si só.
• Admite revisão, a requerimento, quando os autos não sustentam a extensão do que foi deferido.
• Vigora enquanto houver risco, o que impõe demonstrar, quando for o caso, que a situação de risco cessou.

Havendo prisão em flagrante, a apresentação ao juiz ocorre em até vinte e quatro horas, quando se decide entre relaxamento, liberdade provisória com medidas cautelares e conversão em preventiva. Nos crimes praticados com violência doméstica, a preventiva é admitida para garantir a execução das medidas protetivas, na forma do art. 20 da Lei nº 11.340/2006 e do art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal. A presença de defesa técnica nesse ato é determinante.

• Prazo exíguo, contado em horas, o que torna o contato imediato decisivo.
• Exame da legalidade do auto e das circunstâncias da abordagem.
• Demonstração de condições pessoais favoráveis à liberdade, como residência fixa, trabalho e ausência de antecedentes.

Desde a Lei nº 13.641/2018, descumprir decisão judicial que defere medida protetiva é crime próprio, com pena de detenção de três meses a dois anos, e o tipo se configura ainda que a medida tenha sido concedida por qualquer juízo. O efeito do consentimento da ofendida é controvertido. Há precedente do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a atipicidade quando a aproximação foi por ela autorizada, e há entendimento em sentido contrário, que trata o descumprimento como crime formal, consumado pela conduta proibida e indiferente à vontade da ofendida, além de julgado que afasta a atipicidade quando o consentimento foi obtido mediante intimidação. Por isso a orientação prática é única: não se conta com essa divergência. Este é o ponto em que mais gente se perde, exatamente porque acredita estar resolvendo.

• Ciência inequívoca da medida, que é elemento do tipo e nem sempre está demonstrada nos autos.
• Exame do contexto do contato, inclusive quando provocado ou fortuito.
• Delimitação exata do que foi proibido, porque a decisão nem sempre é clara quanto ao alcance.

O art. 41 da Lei nº 11.340/2006 afasta a Lei nº 9.099/1995 dos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. Em consequência, a Súmula nº 536 do Superior Tribunal de Justiça veda a suspensão condicional do processo e a transação penal, a Súmula nº 588 veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a Súmula nº 589 afasta o princípio da insignificância. A retratação, quando a ação depende de representação, só é admitida em audiência própria, antes do recebimento da denúncia, na forma do art. 16.

• Não há acordo que encerre o feito nas hipóteses vedadas pelas súmulas citadas.
• A defesa se faz pela prova, com resposta à acusação e produção probatória na instrução.
• Cada crime tem regime próprio de ação penal, e disso depende o efeito de eventual retratação.