Política de Privacidade

Última atualização em 16 de setembro de 2026.

Esta política descreve como são tratados os dados pessoais enviados por meio desta página, nos termos da Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Quem é o controlador dos dados

Leonardo Henrique Souza Mendes, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, sob o nº 224.449, com endereço profissional na Rua Santo Antônio, 32, Centro, Guaxupé, Minas Gerais, CEP 37830-134, e endereço eletrônico [email protected].

Quais dados são coletados

O formulário desta página solicita nome, número de WhatsApp, endereço eletrônico, unidade da federação, a identificação de quem negou o tratamento, a natureza do que foi negado, o nome do medicamento, procedimento ou insumo, a existência de negativa por escrito e de laudo médico, além de um resumo da situação, de preenchimento facultativo.

O campo de resumo pode conter informação sobre diagnóstico, tratamento e condição de saúde. Dado sobre saúde é dado pessoal sensível, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei nº 13.709/2018, e recebe o tratamento reforçado que a lei determina. Nenhum dado sensível precisa ser informado para que o contato seja feito, e o titular pode limitar o relato ao mínimo necessário.

Com que finalidade e sob qual base legal

Os dados são utilizados exclusivamente para a análise preliminar do caso, o retorno do contato e, havendo interesse das duas partes, a elaboração de proposta de prestação de serviços advocatícios. O tratamento se apoia no consentimento do titular, manifestado na marcação expressa do formulário, nos termos do art. 7º, inciso I, e do art. 11, inciso I, da Lei nº 13.709/2018, bem como nos procedimentos preliminares relacionados a contrato, na forma do art. 7º, inciso V.

Firmada a contratação, o tratamento passa a se fundar também no exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, conforme o art. 7º, inciso VI, e o art. 11, inciso II, alíneas “a” e “d”, da mesma lei.

Como os dados trafegam

Compartilhamento

Os dados não são vendidos, cedidos, nem compartilhados com terceiros para finalidade comercial, publicitária ou de perfilamento. Havendo contratação, as informações e os documentos serão utilizados na representação do titular, o que envolve, por natureza, a apresentação a juízos, tribunais, órgãos públicos, operadoras de planos de saúde e demais participantes do procedimento, na medida estritamente necessária à defesa do interesse do cliente.

Sigilo profissional

Independentemente da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, tudo o que for informado está protegido pelo sigilo profissional do advogado, dever previsto no art. 34, inciso VII, da Lei nº 8.906/1994 e nos arts. 35 a 38 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. O sigilo alcança inclusive o contato que não resulte em contratação.

Por quanto tempo os dados são mantidos

Contatos que não resultem em contratação são eliminados quando deixarem de ser necessários à finalidade que motivou o envio. Havendo contratação, os dados e documentos são conservados pelos prazos exigidos pela legislação aplicável e pelos prazos prescricionais relacionados ao serviço prestado, observado o dever de guarda de documentos do advogado.

Cookies e serviços de terceiros

Esta página não utiliza cookies próprios, não realiza rastreamento publicitário e não constrói perfil de navegação. A seção de contato incorpora um mapa fornecido pelo Google, que, ao ser carregado, pode registrar informações técnicas e gravar cookies próprios do provedor, sujeitos à política de privacidade dele. As fontes tipográficas são carregadas a partir de servidor do mesmo provedor, o que implica o registro do endereço de conexão.

Direitos do titular

O titular pode, a qualquer tempo, requerer a confirmação da existência de tratamento, o acesso aos dados, a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei, a portabilidade, a informação sobre compartilhamentos, a informação sobre a possibilidade de negar o consentimento e suas consequências, e a revogação do consentimento, tudo nos termos do art. 18 da Lei nº 13.709/2018.

O requerimento pode ser encaminhado para [email protected], e será respondido nos prazos previstos em lei. A revogação do consentimento não afeta a licitude do tratamento realizado antes dela, nem alcança os dados cuja conservação seja exigida por lei ou necessária ao exercício regular de direitos.

Segurança

São adotadas medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza da atividade para proteger os dados de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração ou difusão indevida. Nenhum meio de transmissão pela internet é integralmente imune a incidentes, razão pela qual o titular deve avaliar a sensibilidade da informação que envia por canais eletrônicos.

Alterações desta política

Esta política pode ser atualizada para refletir alterações na legislação, na jurisprudência ou nos recursos da página. A data da última atualização consta no início do documento.

Aviso de conformidade

O conteúdo desta página tem caráter meramente informativo e foi publicado nos termos do Estatuto da Advocacia, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Não constitui oferta de serviços, não configura captação de clientela e não veicula promessa de resultado.