A Receita Estadual negou a isenção do IPVA do seu veículo.

O art. 3º, inciso III, da Lei nº 14.937/2003, com a redação da Lei nº 20.824/2013, isenta do IPVA o veículo de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, e o regulamento acrescenta a síndrome de Down. O regulamento manda adotar os conceitos do convênio de ICMS, que também não abrange a perda auditiva. Como o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional impõe interpretação literal das isenções, a autoridade fazendária não tem margem para conceder o benefício, e a negativa, sob esse aspecto, é a aplicação correta do texto.

• Um único veículo por beneficiário, na forma do § 4º do art. 3º.
• Teto de valor para o veículo novo, fixado no regulamento com referência ao convênio de ICMS.
• Registro em nome da pessoa com deficiência, admitida a alienação fiduciária.

Em 2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 30, que a lei federal de isenção de IPI na compra de automóveis era inconstitucional ao contemplar pessoas com deficiência física, visual, mental e autistas e excluir as pessoas com deficiência auditiva, e determinou a aplicação do benefício a elas enquanto durasse a omissão. A lei mineira reproduz essa estrutura. Somam-se ao precedente o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei nº 14.768/2023, que definiu a deficiência auditiva, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com equivalência de emenda constitucional, e a isonomia tributária do art. 150, inciso II, da CRFB. Há acórdãos de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconhecendo a isenção nessas bases.

• A tese não está pacificada. O Estado sustenta que o Judiciário não pode atuar como legislador positivo em matéria de isenção, e há decisões nesse sentido.
• A decisão do Tribunal estadual tende a ser a definitiva, porque a controvérsia envolve lei local e o acesso aos tribunais superiores é restrito.
• A prova da deficiência precisa ser sólida, com audiometria que atinja o parâmetro legal de 41 decibéis.

Desde 2013, a lei estadual não exige que o veículo seja adaptado por exigência do órgão de trânsito, requisito que constava da redação original. A adaptação subsiste apenas como elemento do laudo pedido da pessoa com deficiência física que dirige, e a avaliação da sua necessidade é atribuição técnica do DETRAN, não da autoridade fazendária. Para as pessoas com deficiência visual, mental, autistas e com síndrome de Down, nenhuma adaptação é exigida. O argumento de que retrovisores bilaterais já vêm de fábrica tem apelo prático, e por isso não deve ser o centro da discussão, mas não sustenta a negativa por si só.

• Refutação secundária, e não tese principal, quando a negativa também se funda na ausência de previsão legal.
• Laudo do DETRAN que ateste a incapacidade para dirigir veículo comum reforça a equivalência com quem a lei já contempla.

Em 2026, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a isenção de ICMS e IPVA a pessoa com perda auditiva bilateral e considerou formalismo excessivo exigir exclusivamente o laudo do DETRAN quando a deficiência já estava comprovada por documento oficial, como o laudo utilizado pela Receita Federal para a isenção de IPI. O entendimento segue linha antiga do Tribunal, segundo a qual é a condição da pessoa, e não um documento específico, que gera o direito.

• Autorização de isenção de IPI, quando obtida, é prova oficial da deficiência.
• Audiometria e relatório médico complementam os laudos do órgão de trânsito.

Cabe recurso ao Superintendente Regional da Fazenda em dez dias contados da ciência, sem efeito suspensivo e com chance baixa de êxito, porque a autoridade superior está sujeita ao mesmo texto. O mandado de segurança pode ser impetrado desde logo, no prazo de cento e vinte dias, com pedido liminar para suspender a exigibilidade do imposto, sem condenação em honorários de sucumbência e com reexame obrigatório da sentença concessiva pelo Tribunal. A ação no Juizado Especial da Fazenda Pública dispensa custas em primeiro grau, mas leva o recurso à Turma Recursal, e faz mais sentido quando houver necessidade de perícia. A ação judicial encerra o processo administrativo, e a decisão do recurso pode alterar a autoridade coatora, de modo que a escolha deve ser feita no início.

• Não parcelar, porque o parcelamento implica confissão e renúncia à discussão.
• Pagar ou depositar o valor integral, se o vencimento chegar antes da liminar, para evitar multa e bloqueio do licenciamento.
• A restituição do que foi pago não se obtém no mandado de segurança e é buscada depois, em via própria.