O INSS reconheceu a incapacidade, mas negou o auxílio-doença por falta de carência.

O auxílio por incapacidade temporária exige doze contribuições, na forma do art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/1991. O art. 195, § 14, da CRFB, incluído pela Emenda Constitucional nº 103/2019, só reconhece como tempo de contribuição a competência com contribuição igual ou superior ao mínimo, e o Decreto nº 10.410/2020 estendeu essa restrição à carência. A crítica é que tempo de contribuição e carência são institutos distintos, e o decreto não poderia criar restrição que a Constituição e a lei não criaram. Em 2024, a Turma Nacional de Uniformização fixou no Tema 349 que o recolhimento inferior ao mínimo não impede a qualidade de segurado, e a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais aplicou a mesma lógica à carência em 2025.

• A tese aguarda o Supremo. Em julho de 2026, o STF reconheceu repercussão geral no Tema 1.467 e suspendeu nacionalmente os processos sobre a controvérsia, sem data para julgamento.
• O agrupamento de contribuições inferiores ao mínimo, previsto no art. 29 da Emenda Constitucional nº 103/2019, pode completar a carência sem pagamento adicional.
• A complementação tem custo e deve ser calculada só depois de afastadas as demais hipóteses.

O art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213/1991 dispensa a carência nas doenças e afecções relacionadas em ato dos Ministérios da Previdência e da Saúde. Desde 2021, o Tema 220 da Turma Nacional de Uniformização assenta que a gravidez de alto risco, com recomendação médica de afastamento por mais de quinze dias consecutivos, autoriza a dispensa de carência. A Portaria Interministerial MPS/MS nº 15, de 3 de julho de 2026, publicada em 24 de julho, incluiu a gestação de alto risco na lista oficial, em cumprimento a decisão de ação civil pública. Essa via não depende da discussão sobre contribuições abaixo do mínimo e, por isso, não é alcançada pela suspensão do Tema 1.467.

• Prova médica da classificação de risco, como relatório do médico assistente e prontuário do pré-natal.
• Pedidos negados antes da portaria continuam amparados pelo Tema 220, que já sustentava a dispensa.
• Qualidade de segurada e incapacidade continuam exigidas, e a dispensa não torna a concessão automática.

Para o empregado, os primeiros quinze dias de afastamento são pagos pela empresa, e o benefício começa no décimo sexto dia. Um erro na leitura de um atestado, ou a desconsideração de atestado posterior que prorrogou o afastamento, pode reduzir o período reconhecido a ponto de o benefício não ser devido. Atestados, laudo pericial e registro de afastamento no eSocial devem ser lidos em conjunto. Se o afastamento se estende até o parto, o benefício vai até a véspera da licença-maternidade, porque o art. 124, inciso IV, da Lei nº 8.213/1991 veda a cumulação com o salário-maternidade.

• Erro de contagem se corrige com documento, sem necessidade de nova tese.
• Perícia judicial indireta pode delimitar um período de incapacidade que já terminou.

Contra o indeferimento cabe recurso às Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, em trinta dias contados da ciência. O recurso é gratuito e útil quando a negativa decorre de erro de fato ou quando a gestação de alto risco não foi considerada, mas tem pouca chance quando a questão é a validade dos meses abaixo do mínimo, porque a administração aplica o decreto. O recurso não é condição para a ação judicial, que exige apenas o requerimento e o indeferimento. A ação é proposta no Juizado Especial Federal, sem custas e sem honorários de sucumbência em primeiro grau, e tramita eletronicamente.

• Fundamentos em ordem, com a dispensa de carência antes da validade das contribuições abaixo do mínimo.
• Parcelas atrasadas pagas com correção pela taxa Selic, por requisição de pequeno valor.
• Prescrição de cinco anos para as parcelas, sem perda do direito ao benefício em si.