Um bloqueio judicial atingiu o seu salário ou a sua conta bancária.

O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil declara impenhoráveis salários, vencimentos, proventos de aposentadoria e pensões, e o § 2º do mesmo artigo excepciona as dívidas alimentares e a parte da renda que excede cinquenta salários mínimos mensais. No julgamento do Tema Repetitivo 1.230, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou que a impenhorabilidade da remuneração pode ser mitigada, em caráter excepcional, para o pagamento de dívida não alimentar, desde que inviabilizados os demais meios executórios e comprovado que a constrição não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família, cabendo ao devedor demonstrar esse comprometimento. A tese não fixa percentual e não autoriza a penhora integral da renda.

• O orçamento familiar em números é a prova central da defesa.
• O percentual é fixado pelo juiz a partir da renda e das despesas demonstradas nos autos.
• Dívida de alimentos segue regime próprio, e o desconto, somado à prestação corrente, não pode ultrapassar cinquenta por cento dos ganhos líquidos, conforme o art. 529, § 3º, do CPC.

O art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil protege a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos, e o Superior Tribunal de Justiça tem estendido essa proteção a valores mantidos em conta corrente ou em outras aplicações quando funcionam como reserva do devedor. No Tema Repetitivo 1.235, porém, o tribunal fixou que essa impenhorabilidade não é matéria de ordem pública, não pode ser reconhecida de ofício e deve ser alegada pelo executado na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, ou nos embargos à execução ou na impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.

• A alegação tem momento certo, e o silêncio pode custar a proteção.
• Extratos de vários meses mostram que o valor é reserva, e não movimentação de atividade empresarial.
• Valores de terceiros depositados na conta, como de cônjuge ou de empresa, exigem prova da titularidade.

O bloqueio eletrônico de valores, feito pelo sistema SISBAJUD, ocorre sem aviso prévio ao devedor, para evitar a retirada do dinheiro. Depois dele, o executado é intimado e tem cinco dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que o bloqueio excedeu o valor da dívida, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a alegação, o juiz determina o cancelamento da indisponibilidade, que deve ser cumprido em vinte e quatro horas. Rejeitada ou não apresentada a manifestação, a indisponibilidade se converte em penhora, e o valor é transferido para conta judicial.

• O prazo corre da intimação, e não da data em que o banco mostrou o bloqueio.
• O excesso de bloqueio, quando o valor retido supera a dívida, também é alegado nesse momento.
• Perdido o prazo, outras vias ainda podem existir conforme o caso, mas com margem menor.

O Tema 1.230 também definiu o caminho de quem cobra. A penhora de remuneração exige que os demais meios executórios estejam inviabilizados, de modo que o pedido deve vir depois de tentativas documentadas de localizar outros bens, como a pesquisa de valores pelo SISBAJUD, de veículos pelo RENAJUD e de imóveis nos registros. Demonstrada a frustração dessas medidas, o credor pode requerer a penhora de percentual da remuneração, e o juiz o fixa em montante que preserve a subsistência do devedor.

• O histórico das tentativas frustradas é o que sustenta o pedido.
• O percentual pedido deve ser compatível com a renda que aparece nos autos.
• Protesto e inclusão em cadastro de inadimplentes podem ser usados em paralelo, nos termos dos arts. 517 e 782, § 3º, do CPC.