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Textos sobre as questões que aparecem com mais frequência na prática, escritos em linguagem acessível e com indicação das normas e dos precedentes aplicáveis. São 15 publicações até aqui.
2026
Aprovação parcial no Enem e remição de pena, o que ficou decidido no Tema 1.270 do STJ
O STJ fixou, em recurso repetitivo, que a aprovação parcial no Enem gera remição proporcional da pena, com vinte dias por área de conhecimento ou redação em que se alcance a pontuação mínima. Veja como o cálculo é feito, em que hipótese cabe o acréscimo de um terço e o que instruir no pedido ao juízo da execução.
Ler o artigo6 de novembro de 2026Furto no apartamento depois de a portaria liberar a entrada e a responsabilidade do condomínio
O STJ decidiu que o condomínio responde pelo furto ocorrido dentro da unidade quando o funcionário da portaria libera o acesso dos criminosos sem autorização do morador. Veja em que casos existe o dever de indenizar e como a prova se organiza.
Ler o artigo30 de outubro de 2026Plano cancelado depois da morte do titular e o direito do dependente idoso à indenização
O STJ decidiu que a exclusão indevida de beneficiária idosa do plano de saúde, sem aviso prévio, já basta para configurar dano moral, sem que ela precise provar recusa de atendimento. Veja o que isso muda para quem era dependente do titular falecido.
Ler o artigo26 de outubro de 2026Fim da escala 6x1 e a Emenda Constitucional nº 141/2026: nada mudou na folha do mês passado, e a conta começa a virar em dezembro
A Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026, reduziu a duração máxima do trabalho e garantiu dois dias de repouso semanal remunerado, mas escalonou os efeitos no tempo e abriu exceção para regime compensatório por negociação coletiva. O texto explica o calendário de vigência, o limite de dias consecutivos de trabalho e quem ficou fora das regras de jornada.
Ler o artigo23 de outubro de 2026A escritura de união estável que escolhe separação total de bens não alcança o patrimônio do período anterior
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a escritura pública que fixa o regime de separação total de bens na união estável produz efeitos apenas para o futuro, de modo que os bens adquiridos antes dela continuam submetidos à comunhão parcial. O texto explica a decisão, a regra do artigo 1.725 do Código Civil e o alcance da tese do Supremo Tribunal Federal sobre a separação obrigatória para maiores de setenta anos.
Ler o artigo16 de outubro de 2026Canabidiol de uso domiciliar e plano de saúde: o STJ fixou tese e a autorização da ANVISA para importar não obriga a operadora a pagar
Na primeira tese formada pelo rito da relevância da questão federal, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que as operadoras não são obrigadas a custear medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar quando não houver previsão legal ou contratual, e que a autorização excepcional de importação concedida pela ANVISA não amplia a cobertura contratada.
Ler o artigo9 de outubro de 2026O salário pode ser penhorado por dívida comum? A Corte Especial do STJ fixou os critérios no Tema 1.230
Ao julgar o Tema Repetitivo 1.230, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que a penhora de salário para dívida não alimentar é excepcional, exige o esgotamento dos demais meios de execução e depende de prova, a cargo do devedor, de que o desconto compromete a subsistência digna.
Ler o artigo2 de outubro de 2026Morar por décadas na casa da família não transforma o morador em proprietário
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento divulgado em 30 de setembro de 2026, que a ocupação tolerada entre parentes não gera usucapião, por faltar a posse com ânimo de dono exigida pelo art. 1.238 do Código Civil. O texto explica o que a lei exige, por que o pagamento de IPTU e as reformas não bastam e em que hipótese o herdeiro ainda pode usucapir o imóvel da família.
Ler o artigo25 de setembro de 2026Cinco novas coberturas obrigatórias nos planos de saúde a partir de outubro de 2026
A ANS aprovou em 18 de setembro de 2026 a inclusão de cinco tecnologias no rol de cobertura obrigatória, com vigência em 1º de outubro. O texto explica o que muda, quais condições clínicas a norma exige do relatório médico e como a ausência de um procedimento no rol é tratada pela Lei nº 9.656/1998.
Ler o artigo23 de setembro de 2026Auxílio-doença negado por falta de carência: contribuições abaixo do salário-mínimo e gravidez de alto risco
O INSS tem indeferido o auxílio-doença de empregados que recebem menos que o salário-mínimo em alguns meses, sob o argumento de que essas competências não contam para a carência. Em 2026, a gestação de alto risco passou a dispensar a carência, e o Supremo suspendeu os processos sobre contribuições abaixo do mínimo. O que isso muda e quais caminhos existem.
Ler o artigo21 de setembro de 2026Isenção de IPVA para pessoa com deficiência auditiva em Minas Gerais: por que o pedido é negado e o que ainda pode ser feito
A lei mineira não menciona a deficiência auditiva entre os beneficiários da isenção de IPVA, e a Receita Estadual indefere o pedido com base nisso. O Supremo já considerou discriminatória a mesma exclusão no IPI, e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem decisões favoráveis. O que muda, o que não muda e quais caminhos existem.
Ler o artigo18 de setembro de 2026O formulário de relatório médico para judicialização da saúde: de onde veio, para que serve e como conferi-lo
A origem do formulário padronizado de relatório médico usado nas ações de saúde, o que cada bloco dele responde e o que costuma ser deixado em branco. Com os modelos oficiais de Minas Gerais para download.
Ler o artigo18 de setembro de 2026Tornozeleira eletrônica em medida protetiva: o que mudou em 2026 e o que isso significa para quem é monitorado
A Lei nº 15.383/2026 tornou a monitoração eletrônica uma medida protetiva autônoma, determinou sua imposição imediata em situação de risco e aumentou a pena de quem viola a área de exclusão. O que o monitorado precisa entender antes de errar por desinformação.
Ler o artigo17 de setembro de 2026O que o laudo médico precisa conter para sustentar um pedido de urgência
A maior parte dos pedidos de medicamento e de tratamento é indeferida por falha de prova, não por ausência de direito. Este texto descreve o que o laudo precisa dizer.
Ler o artigo17 de setembro de 2026O plano negou o medicamento porque está fora do rol da ANS. Isso encerra a discussão?
A Lei nº 14.454/2022 e a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 7.265 definiram em que condições o plano de saúde deve cobrir tratamento que não consta do rol.
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