Isenção de IPVA

Isenção de IPVA para pessoa com deficiência auditiva em Minas Gerais: por que o pedido é negado e o que ainda pode ser feito

A lei mineira não menciona a deficiência auditiva entre os beneficiários da isenção de IPVA, e a Receita Estadual indefere o pedido com base nisso. O Supremo já considerou discriminatória a mesma exclusão no IPI, e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem decisões favoráveis. O que muda, o que não muda e quais caminhos existem.