Defesa criminal

Tornozeleira eletrônica em medida protetiva: o que mudou em 2026 e o que isso significa para quem é monitorado

A Lei nº 15.383/2026 tornou a monitoração eletrônica uma medida protetiva autônoma, determinou sua imposição imediata em situação de risco e aumentou a pena de quem viola a área de exclusão. O que o monitorado precisa entender antes de errar por desinformação.