Plano cancelado depois da morte do titular e o direito do dependente idoso à indenização

A viúva chega à clínica com o pedido de exame na mão e descobre, no balcão, que a carteirinha não responde mais. O marido, titular do plano coletivo da empresa onde trabalhava, morreu meses antes. A operadora encerrou o vínculo dela junto com o dele e ninguém avisou. Até ali não houve negativa de cirurgia, não houve internação interrompida, não houve tratamento abandonado no meio do caminho. Houve apenas o silêncio, e a descoberta tardia de que a cobertura deixou de existir. Essa situação, que parece pequena diante dos casos mais dramáticos da judicialização da saúde, acaba de receber uma resposta relevante do Superior Tribunal de Justiça.

O que o STJ decidiu

Em julgamento noticiado pelo tribunal em 28 de outubro de 2026, a Terceira Turma, no Recurso Especial nº 2.258.447, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, restabeleceu condenação de cinco mil reais por danos morais em favor de uma beneficiária idosa excluída de plano coletivo empresarial sem notificação prévia, depois da morte do titular. Ela ficou cerca de oito meses sem cobertura, até que uma decisão judicial de urgência restabelecesse o contrato. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais havia afastado a indenização por entender que faltava prova de situação grave, como recusa de atendimento ou agravamento comprovado do estado de saúde.

O entendimento do STJ foi outro. Para a relatora, a exclusão indevida de pessoa idosa que depende da assistência privada à saúde já produz, por si, abalo que ultrapassa o mero aborrecimento, porque o risco de adoecer e a necessidade do serviço são maiores nesse grupo. Uma eventual negativa de cobertura apenas ampliaria um dano que já existe, e por isso não é requisito para que ele seja reconhecido.

Por que isso não contraria o Tema 1.365

O ponto exige cuidado, porque a decisão convive com um precedente qualificado em sentido aparentemente contrário. Em abril de 2026, ao julgar o Recurso Especial nº 2.197.574 sob o rito dos repetitivos, o Tema 1.365, a Segunda Seção do STJ, relator o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, assentou que a recusa indevida de cobertura pela operadora não gera dano moral presumido. A indenização passou a depender da demonstração de elementos que revelem alteração anímica suficiente para superar o dissabor comum. Na prática, quem teve um exame negado precisa mostrar a repercussão concreta daquela negativa na própria vida.

O julgado de outubro não revoga esse entendimento, e seria equívoco ler nele uma licença geral. O que a Terceira Turma fez foi distinguir duas situações diferentes, a partir de dois elementos. O primeiro é a natureza do ato, que não é recusa pontual de um procedimento mas supressão integral da cobertura. O segundo é a condição da beneficiária, pessoa idosa, tratada pelo tribunal como hipervulnerável.

O cancelamento em si já era irregular

Vale separar o que a decisão discute, a indenização, daquilo que lhe serve de pressuposto, a ilicitude do cancelamento. Quando o titular de plano coletivo empresarial falece, os dependentes já inscritos não perdem automaticamente a cobertura. A Resolução Normativa nº 279, de 2011, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que regulamenta os artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 1998, estabelece no artigo 8º que, em caso de morte do titular, é assegurado o direito de manutenção aos seus dependentes, nos termos daqueles dispositivos.

Nos planos individuais ou familiares a lógica é a mesma. A Resolução Normativa nº 557, de 2022, prevê no parágrafo primeiro do artigo 3º que a extinção do vínculo do titular do plano familiar não extingue o contrato, ficando assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, ressalvadas as hipóteses de fraude e de não pagamento da mensalidade. A própria Lei nº 9.656, de 1998, veda no inciso II do parágrafo único do artigo 13 a suspensão ou a rescisão unilateral dos contratos individuais fora dessas duas hipóteses, e proíbe no inciso III qualquer rescisão unilateral durante internação do titular.

A soma desses dispositivos desenha um dever de conduta que as operadoras com frequência ignoram. O desligamento do empregado falecido é fato que diz respeito ao contrato de trabalho, não ao direito dos dependentes. Antes de excluir alguém da base de beneficiários, a operadora ou a administradora de benefícios precisa oferecer a manutenção, informar as condições e o custo, e registrar essa comunicação. Quando corta sem avisar, não apenas descumpre a norma setorial, mas retira do beneficiário a chance de se reorganizar, contratar outro plano ou exercer a portabilidade enquanto ainda havia vínculo ativo.

Como a prova se organiza

Para quem vive hoje essa situação, a leitura prática do julgado é a de que a prova precisa ser construída desde o primeiro momento, e não se resume a laudos médicos. Interessa demonstrar a data da morte do titular, a data em que a cobertura deixou de funcionar, a ausência de notificação e o tempo decorrido entre uma coisa e outra. Pedidos de informação feitos por escrito à operadora e à administradora de benefícios, com número de protocolo, valem mais do que a lembrança de um telefonema. A reclamação registrada na Agência Nacional de Saúde Suplementar documenta a data em que o problema foi levado ao regulador. Comprovantes de consultas e exames pagos do próprio bolso no período sem cobertura mostram o custo real da exclusão. Havendo algum atendimento recusado, relatório médico que descreva a condição e a necessidade de continuidade do tratamento reforça o pedido, ainda que, segundo o acórdão, não seja indispensável quando o beneficiário é pessoa idosa.

Duas ressalvas

A primeira é que a decisão foi tomada por uma turma, em caso concreto, e não em recurso repetitivo, de modo que não vincula os tribunais estaduais da mesma forma que o Tema 1.365. A segunda é que o raciocínio da hipervulnerabilidade foi construído a partir da idade da beneficiária, e sua extensão a outros grupos, como pessoas com deficiência ou pacientes em tratamento continuado, ainda depende de desenvolvimento jurisprudencial.

Feitas as ressalvas, o julgado oferece um argumento bem delimitado para uma situação muito comum, e lembra que o cancelamento silencioso de um plano de saúde não é problema burocrático. Para quem depende daquela cobertura, é a diferença entre continuar sendo cuidado e passar a depender da própria capacidade de pagar.