Aprovação parcial no Enem e remição de pena, o que ficou decidido no Tema 1.270 do STJ

Quem cumpre pena e estuda dentro do estabelecimento prisional conhece a cena. A pessoa se inscreve no Exame Nacional do Ensino Médio, faz as provas, alcança a pontuação mínima em duas das quatro áreas de conhecimento e também na redação, mas não conclui o ensino médio, porque a certificação depende de desempenho suficiente em todas elas. Quando a defesa pede a remição da pena pelo estudo, o juízo da execução responde que o abatimento admitido a partir do exame pressupõe aprovação, e que aprovação parcial não é aprovação. O cálculo fica em zero, e meses de preparação não produzem efeito algum sobre o tempo a cumprir. Essa recusa, repetida em varas de execução penal de vários estados, acaba de perder sustentação.

A tese fixada em recurso repetitivo

O Superior Tribunal de Justiça divulgou, no Informativo de Jurisprudência nº 909, de 10 de novembro de 2026, a tese do Tema Repetitivo nº 1.270, firmada pela Terceira Seção, por unanimidade, no julgamento dos Recursos Especiais nº 2.101.592 e nº 2.115.433, em 8 de outubro de 2026, sob relatoria do ministro Rogerio Schietti. Trata-se de precedente qualificado, de modo que a orientação alcança os juízos de execução penal e os tribunais de todo o país.

A tese reconhece o cabimento da remição proporcional em favor da pessoa privada de liberdade que obtenha aprovação parcial no exame. Aprovação parcial, na definição adotada pelo tribunal, consiste em atingir a pontuação mínima estabelecida pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira em pelo menos uma das quatro áreas de conhecimento ou na redação, pontuação hoje correspondente a quatrocentos e cinquenta pontos por área e quinhentos pontos na redação.

Como o cálculo é feito

A conta parte da base utilizada pelo próprio tribunal, de mil e duzentas horas de atividade escolar equivalentes ao ensino médio, combinada com a regra do artigo 126, caput e § 1º, inciso I, da Lei nº 7.210, de 1984, pela qual um dia de pena é remido a cada doze horas de estudo. Dividido esse total pelas cinco oportunidades de desempenho, cada área de conhecimento em que se alcance a pontuação mínima vale vinte dias de remição, e o mesmo vale para a redação. A aprovação plena, com desempenho suficiente nas quatro áreas e na redação, totaliza cem dias.

A consequência prática é direta. Quem alcançou a pontuação mínima em duas áreas e na redação soma sessenta dias de remição, e não permanece com o pedido indeferido por ausência de certificado. Quem alcançou em uma única área soma vinte dias. O estudo passa a ser medido pelo resultado efetivamente obtido, e não por um critério de tudo ou nada.

O acréscimo de um terço continua dependendo da certificação

Há um limite importante na própria tese. O acréscimo de um terço previsto no artigo 126, § 5º, da Lei de Execução Penal pressupõe a conclusão do ensino médio durante o cumprimento da pena, com a correspondente certificação. Na aprovação meramente parcial inexiste certificação, e por isso o acréscimo não incide. Quem obtém a aprovação plena e recebe o certificado reúne os cem dias e também o acréscimo, enquanto quem avança por etapas acumula a remição proporcional sem esse adicional, até que a certificação venha.

Uma vez por área, com teto de cem dias

O tribunal fechou a porta para o aproveitamento repetido do mesmo resultado. A tese veda nova remição pelo mesmo fato gerador educacional, nos termos da terceira tese do Tema Repetitivo nº 1.357, e o acórdão trata a hipótese como indevido bis in idem. Na prática, a área de conhecimento já aproveitada em uma edição do exame não gera novo abatimento se a pessoa repetir o desempenho na edição seguinte. A soma de aprovações parciais sucessivas também não pode ultrapassar os cem dias que a aprovação plena renderia. Quem remiu sessenta dias por duas áreas e pela redação pode somar mais quarenta dias ao alcançar as duas áreas restantes, e nada além disso.

O que instruir no pedido

O pedido ao juízo da execução se sustenta em documento, não em alegação. O boletim individual de desempenho emitido pelo Inep demonstra a pontuação obtida em cada área e na redação, e é a peça central do cálculo. A ele se somam o comprovante de inscrição, a declaração da unidade escolar ou da coordenação pedagógica do estabelecimento prisional quanto à frequência às atividades e, quando existir, o certificado de conclusão do ensino médio, necessário apenas para o acréscimo de um terço. A moldura administrativa do aproveitamento desses exames está na Recomendação nº 44, de 2013, e na Resolução nº 391, de 2021, ambas do Conselho Nacional de Justiça, cujo artigo 3º, parágrafo único, trata da aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio e no exame nacional.

Vale verificar, no mesmo requerimento, se há outras frentes de remição ainda não computadas no atestado de pena, como a aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, já admitida pelo tribunal, e a leitura de obras literárias com apresentação de resenha, objeto do Tema Repetitivo nº 1.278. Reconhecida a remição, o atestado de pena precisa ser recalculado, e esse recálculo repercute nas datas de progressão de regime e dos demais benefícios da execução, razão pela qual convém pedir expressamente a atualização do documento.

Duas ressalvas

A tese não gera abatimento automático. Cada pedido depende da prova documental do desempenho e tramita no juízo da execução, que examinará também eventual aproveitamento anterior do mesmo resultado. Além disso, o acórdão ainda admite embargos de declaração após a publicação, de modo que ajustes de redação são possíveis, embora o núcleo da orientação esteja definido.

Mesmo com essas ressalvas, o julgado corrige uma distorção visível. A educação, que o artigo 205 da CRFB trata como direito de todos e dever do Estado, é dentro do sistema prisional o instrumento com efeito mais mensurável sobre a vida de quem cumpre pena e sobre o retorno à convivência social. Tratar como irrelevante o avanço de quem estudou e alcançou resultado parcial era punir duas vezes, pela pena e pela ausência do diploma.