Furto no apartamento depois de a portaria liberar a entrada e a responsabilidade do condomínio

O morador volta de viagem e encontra a porta do apartamento intacta, mas o imóvel vazio. Nada foi arrombado na entrada do prédio. As imagens mostram duas pessoas desconhecidas atravessando o hall com tranquilidade, depois de o funcionário da portaria liberar a catraca sem telefonar para a unidade, sem conferir documento e sem registrar a visita. Procurado, o síndico responde que o condomínio não é empresa de segurança, que a convenção não garante ninguém contra furto e que o caso é com a polícia e com o seguro. Essa conversa se repete com frequência, e o Superior Tribunal de Justiça acaba de dar a ela um contorno jurídico mais claro.

O que o STJ decidiu

Em julgamento noticiado pelo tribunal em 6 de novembro de 2026, a Terceira Turma, por unanimidade, no Recurso Especial nº 2.264.505, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, manteve a condenação de um condomínio do Rio de Janeiro a indenizar moradores pelo furto ocorrido dentro do apartamento enquanto estavam viajando. A entrada dos autores do crime havia sido liberada por funcionário da portaria, sem qualquer controle e sem autorização dos moradores.

O trecho central do acórdão, transcrito pelo próprio tribunal, delimita a hipótese com precisão:

Na hipótese em que a conduta (comissiva ou omissiva) negligente ou imprudente de preposto da segurança do condomínio, ao invés de tentar evitar o furto, contribuir para sua consumação, caracterizará um ato ilícito passível de responsabilização, nos termos dos artigos 186, 927 e 932, inciso III, do Código Civil.

As instâncias ordinárias haviam fixado doze mil reais de danos materiais e vinte e quatro mil reais de danos morais. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro destacou, no acórdão, que a convenção daquele condomínio previa o custeio de despesas com segurança como serviços internos essenciais. No recurso, o condomínio sustentou que não se tratava de responsabilidade objetiva, que seria necessária a prova de sua culpa e que o valor dos danos materiais deveria considerar a depreciação dos bens furtados.

A obrigação é de meio, não de resultado

A distinção que organiza todo o julgado está aí. A relatora registrou que, como regra, mesmo o condomínio que mantém serviço de segurança não tem o dever de impedir furtos em suas dependências, porque não assume obrigação de resultado. Ninguém contrata portaria com garantia de que nenhum crime ocorrerá. O que existe é o dever de empregar os melhores meios ao seu alcance para tentar evitar o crime, e é o descumprimento desse dever que abre espaço para a responsabilidade civil.

A consequência prática merece atenção, inclusive porque desfaz expectativas em ambas as direções. O furto, por si, não gera dever de indenizar. O morador que teve a bicicleta levada da garagem sem que se identifique nenhuma falha no controle de acesso não encontra nesse precedente o fundamento que procura. Por outro lado, o condomínio não se protege apenas alegando que crime é fato de terceiro. Quando a conduta do funcionário deixa de ser neutra e passa a contribuir para a consumação do furto, como na liberação do acesso sem verificação alguma, o fato deixa de ser estranho ao condomínio.

O encadeamento dos dispositivos citados no acórdão explica por quê. O artigo 186 do Código Civil define como ato ilícito a conduta que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano. O artigo 927 impõe a quem pratica ato ilícito o dever de reparar. E o artigo 932, inciso III, atribui ao empregador ou comitente a responsabilidade pelos atos de seus empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho. Some-se o artigo 933, pelo qual essas pessoas respondem ainda que não haja culpa de sua parte, e se compreende o desenho: a culpa que precisa ser demonstrada é a do porteiro, não a do condomínio, que responde pela escolha e pela supervisão de quem colocou naquele posto. No mesmo sentido caminha o artigo 1.348, inciso V, que atribui ao síndico diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores.

A cláusula da convenção não é escudo automático

É comum que convenções condominiais tragam dispositivo afirmando que o condomínio não responde por furtos ocorridos em suas dependências ou no interior das unidades. A relatora lembrou que a Terceira Turma, em precedente recente, o Recurso Especial nº 2.652.855, já reconheceu a responsabilidade do condomínio por crime ocorrido no interior de unidade do edifício, inclusive afastando cláusula da convenção que excluía a responsabilidade pela ocorrência de crimes. A existência da cláusula, portanto, não encerra a discussão.

A ministra fez ainda uma ressalva que importa para quem vai a juízo. A conduta do funcionário deve ser aferida diante da realidade concreta de cada condomínio. Empreendimentos com centenas de unidades, grande circulação de pessoas e locação por curta temporada convivem hoje com câmeras, portaria eletrônica e reconhecimento facial, e esses elementos integram a análise do que seria exigível daquele preposto naquele contexto. Não existe padrão único de diligência.

Como a prova se organiza

A primeira providência é a mais urgente e a mais negligenciada. Os sistemas de videomonitoramento costumam regravar sobre as imagens antigas em poucos dias, de modo que o pedido de preservação das gravações deve ser feito ao síndico e à administradora por escrito, com protocolo ou com confirmação de recebimento, nas primeiras horas. Junto a ele vale pedir cópia do registro de entrada de visitantes do período, da escala de trabalho da portaria e do contrato com a empresa terceirizada, se houver.

O boletim de ocorrência documenta a data e o relato do furto. A convenção e o regimento interno mostram quais deveres de controle de acesso o próprio condomínio assumiu, e a ata de assembleia que aprovou o serviço de segurança indica o que os condôminos custeiam. Notas fiscais, fotografias, manuais e registros de garantia dos bens levados sustentam o valor dos danos materiais, cuja medida é dada pelo artigo 944 do Código Civil, segundo o qual a indenização se mede pela extensão do dano. Essa é a razão pela qual a discussão sobre depreciação de bens usados tende a aparecer em qualquer processo desse tipo, e é melhor antecipá-la com prova do estado de conservação do que deixá-la para a fase de liquidação.

Duas ressalvas

A decisão foi proferida por uma turma, em caso concreto, e não sob o rito dos recursos repetitivos, de modo que não vincula os tribunais estaduais com a força de um precedente qualificado. E o reconhecimento do dever de indenizar continua dependendo da demonstração da falha do funcionário no caso específico, o que torna a prova do controle de acesso, e não a simples ocorrência do furto, o centro da discussão.

Ainda assim, o julgado dá nome a uma intuição que todo morador tem ao olhar a imagem da câmera. Quando o prédio cobra para manter alguém controlando quem entra, e esse alguém abre a porta para um estranho sem perguntar nada a ninguém, o prejuízo que vem depois deixou de ser obra exclusiva do ladrão.