O salário pode ser penhorado por dívida comum? A Corte Especial do STJ fixou os critérios no Tema 1.230

A conta é a mesma em que cai o salário, e o extrato mostra um bloqueio judicial que ninguém avisou. A origem costuma ser uma dívida antiga de cartão de crédito, um empréstimo bancário não pago, um aluguel atrasado ou cotas de condomínio em execução. A reação quase sempre vem na forma de uma frase que se repete nos balcões e nos grupos de mensagem, a de que salário não pode ser penhorado. A frase existe na lei, mas há anos deixou de valer de forma absoluta, e o Superior Tribunal de Justiça acaba de dizer em que condições ela cede.

O que o Código de Processo Civil estabelece

O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil declara impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, além dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal. O próprio inciso, no entanto, termina com uma ressalva, a do parágrafo 2º do mesmo artigo, e é nessa ressalva que a discussão se concentra. O texto do parágrafo 2º tem a seguinte redação.

O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

Lido isoladamente, o dispositivo sugere duas portas de saída apenas, a dívida de alimentos e a parcela da remuneração que passa de cinquenta salários mínimos por mês. Como quase ninguém recebe acima desse patamar, a leitura literal transformaria a impenhorabilidade em regra sem exceção prática para as dívidas comuns. Foi exatamente esse o ponto submetido à Corte Especial.

A controvérsia submetida a julgamento

O Tema Repetitivo 1.230 do Superior Tribunal de Justiça foi afetado em dezembro de 2023 para definir o alcance da exceção do parágrafo 2º do artigo 833 em relação à regra do inciso IV, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta salários mínimos. Desde a afetação, havia determinação de suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que tratassem da matéria na segunda instância, o que paralisou um volume expressivo de execuções em todo o país.

O julgamento ocorreu em 15 de setembro de 2026, na Corte Especial, sob relatoria do ministro Raul Araújo, nos Recursos Especiais nº 1.894.973/PR, nº 2.071.335/GO, nº 2.071.382/SE e nº 2.071.259/SP. O acórdão foi publicado em 21 de setembro de 2026 e o tribunal divulgou o resultado em 9 de outubro de 2026, quando noticiou também a liberação dos recursos que aguardavam o precedente. Participaram do processo, como amici curiae, o Instituto Brasileiro de Direito Processual, a Federação Brasileira de Bancos, o Estado do Rio Grande do Sul e a Defensoria Pública do Rio de Janeiro.

A tese fixada

Por unanimidade, o colegiado fixou a seguinte tese.

A regra geral da impenhorabilidade de verbas de natureza remuneratória (CPC de 2015, art. 833, IV) pode ser mitigada, em caráter excepcional, para pagamento de dívida de natureza não alimentar, desde que: (a) inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução; e (b) comprovado que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, cabendo a este o respectivo ônus probatório.

O relator partiu de uma mudança de texto que passou despercebida por muito tempo. O Código de Processo Civil de 1973 classificava as verbas salariais como absolutamente impenhoráveis, e o Código de 2015, no caput do artigo 833, abandonou o advérbio. A supressão, segundo o voto, indica que a proteção pode ser relativizada em situações excepcionais, conciliando a efetividade da execução com a menor onerosidade para o devedor, sempre à luz da dignidade da pessoa humana, fundamento inscrito no artigo 1º, inciso III, da CRFB.

Quem tem de provar o quê

O ponto mais consequente da tese não está na possibilidade da penhora, que a jurisprudência do tribunal já admitia em caráter excepcional, mas na distribuição do ônus da prova. Cabe ao devedor demonstrar que o desconto compromete a subsistência digna dele e de sua família, porque é ele quem reúne as informações sobre moradia, alimentação, educação, saúde e demais despesas essenciais. O voto registrou ainda que a atribuição desse ônus não dispensa o juiz de aferir concretamente o impacto da constrição, de modo que o executado assume o risco pela ausência de prova dos fatos que só ele conhece.

Na prática forense, isso desloca o eixo da defesa. A petição que se limita a invocar o artigo 833, inciso IV, e a afirmar que a verba é salarial tende a não resistir, porque a tese admite a penhora independentemente do valor da remuneração. O que sustenta a impugnação é o conjunto documental que traduz o orçamento familiar em números verificáveis, com comprovantes de aluguel ou prestação de moradia, despesas com saúde e medicamentos, mensalidades escolares, encargos com dependentes e demonstração do saldo que resta após o desconto pretendido.

Do outro lado, o credor também ganhou um dever concreto. A primeira condição da tese exige que os demais meios executórios estejam inviabilizados, o que significa que a penhora de remuneração não é o primeiro passo da execução, e sim o último. A execução que parte direto para o bloqueio da conta salário, sem demonstrar a tentativa frustrada de localizar outros bens, não atende ao requisito fixado.

O que a decisão não autorizou

Vale separar o que foi decidido do que começou a circular como resumo. A tese não autoriza a penhora integral da remuneração, não dispensa a preservação do mínimo existencial e não cria percentual fixo de desconto. Ela também não altera o regime das dívidas alimentares, que seguem com tratamento próprio no parágrafo 2º do artigo 833 e no artigo 529, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. O que a decisão fez foi retirar do devedor comum a proteção automática que a leitura literal do inciso IV parecia garantir, condicionando o resultado à prova produzida em cada processo.

Com a liberação dos recursos que estavam suspensos, as execuções paralisadas voltam a tramitar com a tese aplicável, e a diferença entre manter e perder parte da remuneração passa a depender, em boa medida, da qualidade da documentação apresentada nos autos.