A escritura de união estável que escolhe separação total de bens não alcança o patrimônio do período anterior

O casal vive junto há vinte ou trinta anos, nunca formalizou nada, e um dia decide passar ao cartório para organizar a situação. A escritura que sai de lá costuma conter duas declarações. A primeira é que a união estável existe desde uma data antiga, muitas vezes a década de oitenta ou noventa. A segunda é que os bens adquiridos por cada um pertencem exclusivamente a quem está no documento de propriedade. A intenção quase sempre é boa, porque se trata de dar nome a uma relação real e de evitar discussão futura. O efeito jurídico, porém, não é o que as partes imaginam, e o Superior Tribunal de Justiça voltou a dizer isso nesta semana.

O que a Terceira Turma decidiu

No Recurso Especial nº 2.292.996, julgado por unanimidade sob relatoria da ministra Nancy Andrighi e noticiado em 20 de outubro de 2026, a Terceira Turma afastou a eficácia retroativa de uma escritura lavrada em 2012. O documento declarava que o casal vivia em união estável desde 1982 e que o patrimônio adquirido por cada um sempre pertenceu ao respectivo titular, o que equivalia a aplicar a separação total de bens a três décadas de convivência. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal reconheceu a união no período de 1998 a 2012, mas negou efeito retroativo à escolha do regime, e o Superior Tribunal de Justiça manteve essa conclusão.

O fundamento é simples na formulação e consequente na prática. A alteração do regime de bens produz efeitos apenas para o futuro. A retroatividade é excepcional e vem sendo admitida quando o novo regime amplia as garantias patrimoniais do casal sem prejudicar terceiros. A separação total é mais restritiva que a comunhão parcial, e não amplia garantia alguma, de modo que a exceção não se aplica. A relatora observou que a companheira poderia perder parte significativa do patrimônio, razão pela qual a escolha só poderia valer dali para frente. A autonomia da vontade dos conviventes é relevante, mas não afasta as regras que protegem direitos já constituídos durante a convivência.

A regra que vale para o período anterior

Para entender o tamanho da consequência, convém olhar a regra de fundo. O artigo 1.725 do Código Civil determina que, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens. O silêncio, portanto, não significa ausência de regime, e sim submissão ao regime legal. Enquanto não houver contrato escrito, tudo o que foi adquirido onerosamente durante a convivência é patrimônio comum, ainda que a matrícula do imóvel ou o documento do veículo registre apenas um dos nomes.

Daí decorre que a escritura funciona como marco divisório, e não como declaração retroativa de vontade. O período que antecede o documento permanece sob comunhão parcial, com direito à metade dos bens onerosamente adquiridos, e o período posterior segue o regime escolhido. Em uma convivência longa formalizada tardiamente, essa divisão costuma concentrar no primeiro período a maior parte do patrimônio, justamente o trecho que a escritura pretendia excluir. O entendimento não é novo, pois a mesma Terceira Turma já havia decidido nesse sentido em 2021, no Recurso Especial nº 1.845.416, e a decisão desta semana reforça uma orientação que vem se consolidando.

A tese do Supremo sobre maiores de setenta anos também não retroage

O tema se conecta a uma segunda discussão, que corre em paralelo e gera confusão frequente. O artigo 1.641, inciso II, do Código Civil impõe o regime de separação obrigatória de bens a quem se casa com mais de setenta anos. Ao julgar o Tema 1.236 da repercussão geral, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.309.642, em 1º de fevereiro de 2024, sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal decidiu que essa imposição deixou de ser cogente e pode ser afastada por manifestação expressa de vontade, formalizada em escritura pública no caso da união estável.

A decisão, no entanto, recebeu eficácia prospectiva, com ressalva das situações jurídicas já definitivamente constituídas. Foi exatamente esse o ponto examinado pela Terceira Turma no Recurso Especial nº 2.217.405, sob relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, noticiado em outubro de 2026. O colegiado entendeu que a tese não reconstrói o regime de bens de uma relação já extinta, porque, com a morte de um dos companheiros, a convivência terminou e a sucessão se abriu sob o regime então vigente. A autonomia reconhecida pelo Supremo vale para quem ainda pode exercê-la, e não para quem já teve sua situação patrimonial consolidada.

Há ainda um detalhe que passa despercebido e produz efeito severo. O artigo 1.523, inciso I, do Código Civil recomenda que o viúvo com filho do cônjuge falecido não constitua nova família antes de concluir o inventário e a partilha. Essa causa suspensiva não impede a união estável, por força do artigo 1.723, parágrafo 2º, mas, segundo o entendimento do tribunal, atrai o regime de separação obrigatória previsto no artigo 1.641, inciso I, enquanto a pendência persistir. Em outras palavras, quem iniciou nova convivência sem encerrar o inventário do casamento anterior pode estar sob separação obrigatória sem saber, e a escritura que escolhe outro regime não resolve o problema enquanto a causa não for removida.

O que fazer com essa informação

A orientação prática que se extrai do conjunto é a de que o tempo importa mais que a redação do documento. Formalizar cedo preserva a escolha, porque o regime escolhido vale da escritura em diante. Declarar no cartório uma data de início antiga não produz o efeito patrimonial pretendido, e pode gerar falsa segurança em quem assina acreditando ter resolvido a partilha futura. Quem pretende afastar a separação obrigatória por idade precisa de escritura pública, e quem tem inventário pendente de casamento anterior deve concluí-lo antes, sob pena de ficar submetido a regime que não escolheu.

Em uma eventual discussão judicial, o que decide o resultado é a prova do período de convivência e da origem de cada bem. Importam a data de aquisição, a forma de pagamento, a existência de recursos anteriores à união e os documentos que demonstrem quando a vida em comum começou. A escritura continua sendo instrumento útil, desde que compreendida pelo que é, um marco a partir do qual as regras mudam, e não um instrumento capaz de reescrever o passado.