Canabidiol de uso domiciliar e plano de saúde: o STJ fixou tese e a autorização da ANVISA para importar não obriga a operadora a pagar

A cena se repete nos consultórios de neurologia e de psiquiatria. O médico prescreve um produto à base de canabidiol para epilepsia refratária, para transtorno do espectro autista ou para dor crônica, a família obtém da ANVISA a autorização excepcional de importação, e o frasco chega com um custo mensal que compromete o orçamento da casa por tempo indeterminado. O pedido de custeio segue para a operadora, que nega a cobertura sob o argumento de que se trata de medicamento de uso domiciliar. A família então procura a Justiça acreditando que a autorização sanitária em mãos resolve a questão. O Superior Tribunal de Justiça acaba de dizer que não resolve.

O que foi decidido

Em sessão virtual encerrada em 14 de outubro de 2026, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial nº 2.260.165, sob relatoria do ministro Sérgio Kukina, e fixou, por unanimidade, a seguinte tese.

As operadoras de planos de saúde não estão obrigadas a custear medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar quando inexistir previsão legal ou contratual de cobertura, salvo nas hipóteses expressamente estabelecidas pela legislação de regência ou por normas regulatórias aplicáveis, não sendo a mera autorização de importação suficiente para ampliar o objeto do contrato ou afastar as limitações de cobertura legitimamente previstas.

A decisão tem duas camadas. O conteúdo confirma orientação já praticada pelas duas turmas da Segunda Seção, e a novidade está no modo pelo qual essa orientação se tornou precedente qualificado.

O conflito entre dois dispositivos da mesma lei

A controvérsia nasce da convivência tensa entre dois trechos do artigo 10 da Lei nº 9.656/1998. O inciso VI, com a redação dada pela Lei nº 12.880/2013, autoriza a exclusão da cobertura de fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do artigo 12. Já o parágrafo 13, acrescentado pela Lei nº 14.454/2022, determina que o tratamento prescrito pelo médico assistente e não previsto no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar deve ser autorizado pela operadora quando houver comprovação de eficácia baseada em evidências científicas e plano terapêutico, ou recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde, ou recomendação de ao menos um órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional, desde que aprovadas também para seus nacionais.

A leitura isolada do parágrafo 13 sustentava a tese de que a prescrição médica, acompanhada de evidência científica, bastaria para obrigar o custeio de qualquer tratamento fora do rol, inclusive o canabidiol domiciliar. O tribunal rejeitou essa construção. Para o colegiado, a regra geral do parágrafo 13 incide sobre o rol de procedimentos, e não alcança as exclusões que o próprio legislador estabeleceu nos incisos do caput do artigo 10. Em outras palavras, o parágrafo 13 ampliou a cobertura para além da lista da agência reguladora, mas não revogou as hipóteses legais de exclusão. A distinção entre o tratamento que apenas não consta do rol e aquele que a lei exclui foi examinada em texto anterior sobre a negativa de medicamento fora do rol, e o julgamento desta semana a torna mais nítida.

O segundo ponto da tese desfaz uma confusão frequente. A autorização de importação concedida pela ANVISA é ato de natureza sanitária, que libera o ingresso do produto no país para uso pessoal. Ela não cria obrigação contratual para a operadora nem transforma o produto em item de cobertura obrigatória. São dois planos normativos distintos, e a decisão deixou isso expresso.

A primeira tese formada no rito da relevância

O julgamento foi o primeiro em que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a relevância da questão federal, reafirmou a própria jurisprudência e fixou tese vinculante em uma única sessão, pelo procedimento sumário disciplinado pela Emenda Regimental nº 55/2026. O tribunal registrou que a matéria já contava com cerca de sessenta acórdãos e mais de seiscentas decisões monocráticas no mesmo sentido, o que dispensava novo debate de mérito. Pelo mesmo motivo, não houve determinação de suspensão nacional dos processos, providência comum nos recursos repetitivos.

A consequência prática é relevante para quem litiga. A orientação deixou de ser jurisprudência reiterada e passou a ser precedente qualificado, de observância obrigatória pelos juízes e tribunais de segunda instância. Acórdãos estaduais que contrariem a tese ficam sujeitos a reforma por via mais simples, e ações fundadas apenas na prescrição médica e na autorização de importação tendem a não prosperar.

O que permanece coberto

A tese não suprimiu as exceções legais, e elas continuam úteis. Os tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral seguem com cobertura obrigatória por força do artigo 12, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "g", da Lei nº 9.656/1998. Medicamentos administrados em regime de internação ou em ambiente ambulatorial não se enquadram como uso domiciliar. Cláusula contratual que preveja o fornecimento, bem como norma da agência reguladora que determine a cobertura de produto específico, afastam a exclusão. Por isso, antes de concluir que a negativa é legítima, convém examinar o instrumento contratual e o aditivo de cobertura, documentos que muitas famílias nunca leram.

A via do Sistema Único de Saúde

Quando a cobertura pelo plano não se sustenta, o caminho remanescente é o poder público, submetido a requisitos próprios. No Tema 6 da repercussão geral, julgado no Recurso Extraordinário nº 566.471 e consolidado na Súmula Vinculante nº 61, publicada em 3 de outubro de 2024, o Supremo Tribunal Federal condicionou o fornecimento judicial de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao Sistema Único de Saúde ao preenchimento cumulativo de seis exigências, entre elas a negativa prévia na via administrativa, a ausência de alternativa terapêutica nas listas públicas, a comprovação de eficácia por evidência científica qualificada e a incapacidade financeira do paciente. No Tema 1234, julgado no Recurso Extraordinário nº 1.366.243 e consolidado na Súmula Vinculante nº 60, publicada em 20 de setembro de 2024, o tribunal fixou a competência da Justiça Federal, com custeio pela União, quando o custo anual do tratamento alcançar duzentos e dez salários mínimos.

Resta situar a decisão no quadro mais amplo da cobertura fora do rol. Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.265, em 18 de setembro de 2025, sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal declarou a validade do parágrafo 13 do artigo 10 da Lei nº 9.656/1998 mediante interpretação conforme a Constituição e condicionou o custeio judicial de tratamento fora do rol a requisitos cumulativos, entre eles a ausência de alternativa terapêutica adequada na lista da agência, a comprovação científica de eficácia e segurança e o registro na ANVISA, com o ônus da prova atribuído ao autor. A tese desta semana acrescenta um degrau anterior a esse exame. Antes de perguntar se o tratamento preenche os requisitos do parágrafo 13, é preciso verificar se ele não se encontra em uma das exclusões do caput do artigo 10, porque, nessa hipótese, a discussão sobre o rol perde utilidade. Daí a orientação prática. A documentação que sustenta um pedido de custeio contra a operadora precisa apontar previsão contratual, norma regulatória ou hipótese legal de exceção, e não apenas a receita e o despacho de importação.